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Notificações

Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Orçamento de Estado 2017

Artigo 259.º
Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
1 - O artigo 4.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A administração rodoviária procede, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração e promove, relativamente às situações de inexistência de título administrativo, a respetiva regularização, sem que tal possa constituir custos administrativos para os titulares dos imóveis onde se localizam os acessos a regularizar.
5 - ...
6 - ...»
2 - Ficam suspensos os procedimentos para aplicação e cobrança das taxas previstas na Portaria n.º 357/2015, de 14 de outubro, devendo o Governo rever no prazo de 90 dias os termos e condições em que a regularização referida no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, deve ocorrer.

 

Aviso da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Edital das listas das freguesias onde é obrigatório realizar os tratamentos contra o inseto Scaphoideus titanus Ball, vetor da doença flavescência dourada da videira.

Sendo a “flavescência dourada” uma doença de quarentena, está regulamentada pela Portaria 165/2013, de 26 de abril, a qual define as medidas de proteção fitossanitárias, adicionais e de emergência, destinadas à sua erradicação no território nacional e à contenção da dispersão do inseto vetor. O artigo 5 º estabelece as medidas de luta contra o inseto, que obrigam à realização anual de tratamentos inseticidas nas freguesias onde está presente, devendo todos os proprietários, usufrutuários ou rendeiros de plantas de videira tratar nas alturas apropriadas e com os inseticidas homologados, de acordo com as circulares dos Avisos Agrícolas.

Destes tratamentos devem ser mantidos registos, designadamente dos produtos, datas e doses aplicados. Como auxiliar, anexa-se igualmente um modelo de “ficha de registo”, que deve ser utilizado por quem não possua “caderno de campo”.

Edital

Ficha de Registo dos Produtos Fitofarmacêuticos - DGAV

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