Comboio de Alta Velocidade – Medidas preventivas no troço Braga-Valença
Comboio de Alta Velocidade – Medidas preventivas no troço Braga-Valença
A Resolução de Conselho de Ministro 10/2009, de 27 de Janeiro, sujeita a medidas preventivas as áreas identificadas no anexo I, abrangendo o troço Braga – Valença, destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e as condições existentes nas zonas identificadas que torne mais difícil ou onerosa a execução do empreendimento público para a ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto – Vigo, com vista a garantir o período necessário para a sua programação e execução e de forma a não comprometer a sua viabilização.
As medidas preventivas nas áreas abrangidas pelo corredor constante no Anexo I (Plantas), estabelecem que as acções referidas no artigo n.º1 do Anexo II, ficam sujeitas a parecer vinculativo da REFER, EPE.
Os munícipes poderão consultar as respectivas medidas preventivas na Sede da Junta de Freguesia de Sapardos e na sede do município ou no seguinte link:
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Discussão Pública da Proposta de Revisão do Plano Director Municipal
José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira:
Torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º, e alínea a)número 4 do artigo 148.º, de Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção actualizada, que se encontra aberto o período de discussão pública da Proposta de Revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira (PRPDMVNC), entre o dia 04 de Julho e 12 de Agosto do corrente ano, podendo, todo o conteúdo documental que constitui e acompanha a PRPDMVNC, ser consultado no Arquivo Municipal, sito na Praça no Município, 4920-284 Vila Nova de Cerveira, todos os dias úteis das 9h30 m às 12h00 m e das 14h00 m às 16h30 m, nas Juntas de Freguesias e no sitio electrónico desta Câmara Municipal (www.cm-vncerveira.pt/), devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito, dentro do período de discussão pública, em impresso próprio existente para efeito na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e nas Juntas de Freguesia, devendo este ser entregue, devidamente assinado, no Balcão Único da Câmara Municipal, ou remetido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, por carta registada com aviso de recepção, pode também ser utilizada a aplicação electrónica disponível para o efeito no sitio electrónico da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.
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Aviso nº 12859/2011
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