Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de Junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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Lei nº 48/98 de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
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Decreto-Lei nº. 163/2006 de 8 de Agosto
Decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no
projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
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Portaria n.º 216-C/2008 de 3 de Março
Aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, que obedece às especificações definidas no anexo I;
b) O aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas, que obedece às especificações definidas no anexo II;
c) O aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, que obedece às especificações definidas no anexo III.
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Portaria n.º 216-A/2008 de 3 de Março
A presente portaria tem por objecto a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º -A do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
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Portaria n.º 216-D/2008 de 3 de Março
Modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.
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Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de Março
Alvará de obras de urbanização: O pedido de emissão de alvará de licenciamento de obras de urbanização deve ser instruído com os elementos...
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Portaria n.º 216-F/2008 de 3 de Março
Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas.
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Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro
O decreto -lei altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
À avaliação ambiental dos instrumentos de gestão territorial aplica -se o presente decreto -lei e subsidiariamente o Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho.
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Decreto-Lei Nº 196/89 de 14 de Junho
O presente diploma visa defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afectação à agricultura, de forma a contribuir para o desenvolvimento da agricultura portuguesa e para o ordenamento do território.
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Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto
O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.
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Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece
o regime jurídico da urbanização e edificação.
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Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março
Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
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Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março
Pedido de informação prévia para a realização de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor.
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