Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira - Sessão junho de 2018

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira reuniu, em sessão ordinária, a 29 de junho de 2018, pelas 21h00, no Auditório do Centro Escolar de Covas, com as seguintes deliberações:

Período Antes da Ordem do Dia

• A Bancada do PenCe apresentou um Voto de Congratulação à EB1/JI de S. Sebastião – Covas pela participação na edição 2018 do NEPSO, com o Projeto “Um olhar sobre o mundo da bolota”, e respetiva distinção, a nível nacional, com dois prestigiantes prémios: Melhor trabalho no escalão do Pré-escolar; e Maior participação dos alunos do 1º ciclo. A Bancada do PS associou-se a este voto, tendo sido aprovado por unanimidade;
• A Bancada do PS apresentou um Voto de Pesar pela morte do Dr. António Duarte Arnault, considerado ‘o pai do Serviço Nacional de Saúde’. A Bancada do PenCe associou-se a este voto, tendo sido aprovado por unanimidade, sob compromisso de enviar as condolências à família;
• Neste capítulo foram ainda proferidas algumas intervenções políticas dos membros da Assembleia Municipal solicitando esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente no que diz respeito ao saneamento nas freguesias mais do interior; às limpezas florestais e esclarecimento sobre a responsabilidade do processo de notificações aos munícipes; à época balnear para as crianças do concelho. O Presidente da Câmara Municipal respondeu a todas as questões que lhe foram levantadas.

Período da Ordem do Dia

• Memorando de Entendimento entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e o Concello de Tomiño (Comunidade Autónoma da Galiza, Espanha) – Eurocidade Cerveira-Tomiño – para conhecimento: O Presidente da Câmara Municipal explicou que se trata de renomear a Amizade Cerveira-Tomiño em Eurocidade, de forma a manter a profícua colaboração com os vizinhos galegos, com um mecanismo mais abrangente.
• União de Freguesias de Reboreda e Nogueira – Pedido de Parecer – Desagregação das Freguesias: O Presidente da Assembleia Municipal informou que a Assembleia Municipal já se tinha pronunciado sobre a matéria da reforma administrativa, esclarecendo que, atualmente, o assunto não tem cabimento legal neste órgão deliberativo, porque a lei não fala em desagregação. Mais informou que a documentação enviada pela respetiva junta de freguesia será remetida à Unidade Técnica do órgão da República Portuguesa, a fim de tomar conhecimento e tomar as diligencias necessárias.
• Regulamento de Apoio às Atividades Empresariais Económicas – Versão Final: De acordo com o Presidente da Câmara Municipal, o caráter mais expressivo deste regulamento é a reposição de justiça tarifária ao nível dos resíduos sólidos, em que o pequeno comércio ia ser tratado como grandes produtores de resíduos sólidos urbanos. Com este regulamento, as pequenas atividades de comerciantes do concelho terão uma redução em cerca de 50% nos tarifários. Proposta aprovada por maioria, com uma abstenção
• Centro Paroquial de Reboreda – Pedido de Dispensa de Taxas: Aprovado por unanimidade;
• RCC – Funcionamento – Declaração de Interesse Público Municipal: Proposta aprovada por unanimidade.
• Regulamento para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano do Concelho de Vila Nova de Cerveira – Versão Final: O Presidente da Câmara Municipal sublinhou que a finalidade deste regulamento é a mesma daquele que existe para solo rural, acautelando situações urbanas que carecem de limpeza e para as quais não havia legalização, de forma a obrigar os proprietários. Proposta aprovada por unanimidade;
• CIM Alto Minho – Contrato Interadministrativo de Partilha e Delegação de Competências no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros: Proposta aprovada por unanimidade;
• Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana de Vila nova de Cerveira, nos termos do nº1 do artigo 17º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana: Há 3 anos, a Câmara Municipal e Assembleia Municipal aprovou a ARU, um instrumento de gestão que fixa benefícios para os privados e dá determinadas prorrogativas, no âmbito da reabilitação urbana, para um período provisório e experimental de consolidação de 3 anos. A ORU vai fidelizar este plano, aprovando que, num prazo de 15 anos, se preveja investir nesta área em termos privados e municipais 18 milhões de euros, além de consolidar estes direitos de reduções fiscais. Proposta aprovada por unanimidade,
• Prestação de Contas Consolidadas 2017: Não foi detetada qualquer divergência entre as contas apresentadas pela Câmara Municipal e a documentação recebida pelas várias entidades com quem trabalhou ao longo do ano de 2017. Proposta aprovada por unanimidade;
• Constituição da Empresa ‘Águas do Alto Minho’: Dada a importância da temática, a Mesa da Assembleia Municipal decidiu retirar o ponto 11 da ordem de trabalhos, e foi agendada uma sessão extraordinária para o dia 9 de julho, às 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.