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Acordo de 35 horas de trabalho em Diário da República

Protocolo stal 077 1 980 2500
2015/11/18

Foi publicado, esta segunda-feira, em Diário da República, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) celebrado entre o Município de Vila Nova de Cerveira e dois sindicatos da administração pública prevendo a manutenção do horário de trabalho em 35 horas semanais aos funcionários da autarquia.

Trata-se do culminar de um procedimento iniciado em 2014 e agora concluído, depois do Tribunal Constitucional ter reconhecido a autonomia às autarquias para decidir sobre a matéria, sem necessidade de validação governamental.

Recorde-se que em de fevereiro de 2014, a Câmara de Vila Nova de Cerveira assinou o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEEP) com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas públicas, Concessionárias e Afins - STAL e, posteriormente, com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte - STFPSN para aplicar 35 horas de trabalho por semana, em vez das 40, embora nunca as tenha aplicado porque aguardava ratificação do Governo.