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Funcionários Municipais

Código de Ética e Conduta

O Codigo de Ética e Conduta CMVNC é um documento de referência com os princípios e as linhas de orientação em matéria de ética e conduta profissional para os trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e pretende reunir num documento único, pragmático, útil e de fácil leitura, as normas gerais e especiais sempre válidas no plano interno e externo.

O Código visa, igualmente, dar a conhecer ao cidadão o grau de exigência interna adotado pelo Município, clarificando as normas éticas que determinem a atuação e comportamento dos seus trabalhadores.

O Código de Conduta constitui, ainda, uma referência para o público no que respeita aos padrões adotados pelo Município no sue relacionamento com terceiros, por forma a incentivar a criação de um clima de confiança entre o Município, os seus colaboradores e os cidadãos.

 

Código de Conduta para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.

Com o presente Código de Conduta para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.