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Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (voltar ao início)

Limpezas Faixas de Gestão de Combustível

Regras Orçamento de Estado 

Infografia para limpeza dos terrenos

Nos termos do artigo nº153 da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o nº2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados, até 15 de março de 2018, a proceder à limpeza de vegetação, com as seguintes diretrizes:

  • numa faixa de largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior dos edifícios, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, mato ou pastagens naturais;
  • as copas das árvores devem ser afastadas 5m do edifício e a 4m umas das outras, sendo que no caso de pinheiro bravo ou eucalipto devem estar afastadas a 10m umas das outras.

As coimas por incumprimento podem atingir o valor máximo de 10 mil euros para particulares e 120 mil euros no caso de pessoas coletivas.

Nos termos do nº1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, existe ainda a obrigação relativamente à rede viária, de limpar a vegetação numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 m.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto, poderá contactar telefonicamente o Serviço Municipal de Proteção Civil, através dos números: 925 490 427 e 967 000 916.

 

Aviso – Prazo para limpeza da Faixa de Gestão de Combustível 2018

Aviso - Proprietários de Terrenos Florestais - Faixas de Gestão de Combustível na Rede Viária Municipal 2018