Processos Judiciais

LISTAGEM DE PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES EM 07.09.2018 E ESTADO ACTUALIZADO DOS MESMOS

PROCESSO – nº 412/09.4BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção administrativa comum sob a forma ordinária

AUTORA – Freguesia de Sapardos

RÉ – Freguesia de Rubiães

CHAMADOS – Município de Vila Nova de Cerveira e Município de Paredes de Coura

OBJETO/PEDIDO – Delimitação das freguesias de Sapardos e Rubiães.

ESTADO ATUAL – Tem audiência final marcada para 18 de Setembro de 2018.

PROCESSO – nº 1823/10.8BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção Administrativa comum sob a forma ordinária

AUTORA – Maria Gabriela Silva Pereira Camelo Taborda

RÉUS – Município de Vila Nova de Cerveira e Outros

OBJETO/PEDIDO – Pedido de condenação na indemnização de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros), acrescida de juros à taxa legal desde a citação e pedido de indemnização a liquidar em função de danos futuros.

ESTADO ATUAL – Fase da Instrução.

PROCESSO – nº 1860/12.8BEBRG – U. O. 1 (proveniente da injunção 159196/12.4YIPRT)

ESPÉCIE – Acção Administrativa Comum sob a forma ordinária

AUTORA – Águas do Noroeste, S.A.

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Pedido de pagamento do valor de € 209.744,79, acrescida de juros vencidos, no valor de € 55.436,46 e de juros vincendos à taxa legal.

ESTADO ATUAL –Aguarda por um período de 90 dias a celebração de eventual transacção.

PROCESSO – nº 1105/13.3BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção administrativa especial

AUTOR – Ilídio José Lourenço Pontedeira

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Anulação do despacho de 29.06.2012, concordante com a deliberação da Câmara Municipal de 27.06.2012, que aplicou ao Autor a pena disciplinar de despedimento.

ESTADO ATUAL – Aguarda sentença.

PROCESSO – nº 2252/15.2BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção administrativa especial

AUTOR – Laurinda Freixo Rego Cruz

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Pedido de declaração de nulidade e anulação do despacho de 13.03.2015 que autorizou a emissão de licença de utilização do prédio de Agostinho Teixeira Amaro da Cruz, em Gondarém, e vários pedidos com o mesmo conexos.

ESTADO ATUAL – Aguarda marcação de audiência prévia ou sentença.

PROCESSO – nº 1948/15.3BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção administrativa especial

AUTOR – Laurinda Freixo Rego Cruz

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Pedido de declaração de nulidade e anulação do despacho de 19.02.2012 que revogou o anterior despacho de licenciamento e mandou suspender o procedimento de legalização de obras do processo de licenciamento nº. 5/13, da Autora, e vários pedidos com o mesmo conexos.

ESTADO ATUAL – Foi proferida sentença a absolver o Município da instância. A Autora apresentou reclamação da sentença, a qual foi, posteriormente, convolada pelo TAF de Braga em recurso jurisdicional, aguardando-se agora a decisão do TCA Norte sobre o mesmo.

PROCESSO – nº 1251/16.1BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção administrativa

AUTOR – Duque & Duque, Terraplanagens, Limitada

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Pedido de condenação à restituição do valor da caução que lhe foi cobrada no processo relativo à empreitada designada por “Ampliação das Redes de Saneamento Básico – Ampliação da rede de águas residuais domésticas na EN 13 (Gondarém, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Lovelhe, Reboreda, Campos e Vila Meã”, acrescida de juros de mora, e vários outros pedidos com o mesmo conexionados.

ESTADO ATUAL – Aguarda sentença.

PROCESSO – nº 1022/17.8BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção Administrativa

AUTOR – João Paulo dos Santos Peixoto Coelho da Costa

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Pedido de anulação do despacho que ordenou a demolição de um muro construido pelo Autor junto à sua propriedade, no lugar de Presa, freguesia de Covas.

ESTADO ATUAL – Aguarda marcação de audiência prévia.

PROCESSO – nº 1489/16.1BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga

ESPÉCIE – Acção Administrativa

AUTORA – Mirela Ivaylova Dimitrova

RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira e Outros

OBJETO/PEDIDO – Pedido de condenação na indemnização de € 125.000,00 a título de danos morais e bem assim de indemnização a liquidar em execução de sentença por sinistro ocorrido em 10.12.2004 na Escola EB 1 de Campos.

ESTADO ATUAL – Aguarda marcação de audiência prévia.

PROCESSO – nº NUICO 10/18.1.EABRC

ESPÉCIE – Contra-ordenação

ENTIDADE – ASAE

ARGUIDO – Município de Vila Nova de Cerveira

OBJETO/PEDIDO – Contra-ordenação por falta de pessoal com formação específica para no equipamento “Parque Infantil do Castelinho”. Limites da infracção – mínimo de € 4.000,00; máximo de € 30.000,00.

ESTADO ATUAL – Aguarda decisão.