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Processos Judiciais
LISTAGEM DE PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES EM 15.02.2019 E ESTADO ACTUALIZADO DOS MESMOS
PROCESSO – nº 412/09.4BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação administrativa comum sob a forma ordinária
AUTORA – Freguesia de Sapardos
RÉ – Freguesia de Rubiães
CHAMADOS – Município de Vila Nova de Cerveira e Município de Paredes de Coura
OBJETO/PEDIDO – Delimitação das freguesias de Sapardos e Rubiães.
ESTADO ATUAL – Tem a instância suspensa para uma tentativa de resolução do litígio por acordo das partes.
PROCESSO – nº 1823/10.8BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação Administrativa comum sob a forma ordinária
AUTORA – Maria Gabriela Silva Pereira Camelo Taborda
RÉUS – Município de Vila Nova de Cerveira e Outros
OBJETO/PEDIDO – Pedido de condenação na indemnização de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros), acrescida de juros à taxa legal desde a citação e pedido de indemnização a liquidar em função de danos futuros.
ESTADO ATUAL – Fase da instrução.
PROCESSO – nº 1860/12.8BEBRG – U. O. 1 (proveniente da injunção 159196/12.4YIPRT)
ESPÉCIE – Ação Administrativa Comum sob a forma ordinária
AUTORA – Águas do Noroeste, S.A.
RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira
OBJETO/PEDIDO – Pedido de pagamento do valor de € 209.744,79, acrescida de juros vencidos, no valor de € 55.436,46 e de juros vincendos à taxa legal.
ESTADO ATUAL –Aguarda pela formalização de um acordo celebrado entre as partes.
PROCESSO – nº 2252/15.2BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação administrativa especial
AUTORES – Laurinda Freixo Rego Cruz e marido
RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira
OBJETO/PEDIDO – Pedido de declaração de nulidade e anulação do despacho de 13.03.2015 que autorizou a emissão de licença de utilização do prédio de Agostinho Teixeira Amaro da Cruz, em Gondarém, e vários pedidos com o mesmo conexos.
ESTADO ATUAL – Foi apresentado requerimento com desistência do pedido por parte dos Autores. Aguarda decisão sobre o mesmo.
PROCESSO – nº 1948/15.3BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação administrativa especial
AUTORES – Laurinda Freixo Rego Cruz e marido
RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira
OBJETO/PEDIDO – Pedido de declaração de nulidade e anulação do despacho de 19.02.2012 que revogou o anterior despacho de licenciamento e mandou suspender o procedimento de legalização de obras do processo de licenciamento nº. 5/13, da Autora, e vários pedidos com o mesmo conexos.
ESTADO ATUAL – Foi apresentado requerimento com desistência do pedido por parte dos Autores. Aguarda decisão sobre o mesmo.
PROCESSO – nº 1251/16.1BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação administrativa
AUTOR – Duque & Duque, Terraplanagens, Limitada
RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira
OBJETO/PEDIDO – Pedido de condenação à restituição do valor da caução que lhe foi cobrada no processo relativo à empreitada designada por “Ampliação das Redes de Saneamento Básico – Ampliação da rede de águas residuais domésticas na EN 13 (Gondarém, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Lovelhe, Reboreda, Campos e Vila Meã”, acrescida de juros de mora, e vários outros pedidos com o mesmo conexionados.
ESTADO ATUAL – Aguarda sentença.
PROCESSO – nº 1022/17.8BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação Administrativa
AUTOR – João Paulo dos Santos Peixoto Coelho da Costa
RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira
OBJETO/PEDIDO – Pedido de anulação do despacho que ordenou a demolição de um muro construido pelo Autor junto à sua propriedade, no lugar de Presa, freguesia de Covas.
ESTADO ATUAL – Aguarda marcação de audiência prévia.
PROCESSO – nº 1489/16.1BEBRG – U. O. 1 – TAF de Braga
ESPÉCIE – Ação Administrativa
AUTORA – Mirela Ivaylova Dimitrova
RÉU – Município de Vila Nova de Cerveira e Outros
OBJETO/PEDIDO – Pedido de condenação na indemnização de € 125.000,00 a título de danos morais e bem assim de indemnização a liquidar em execução de sentença por sinistro ocorrido em 10.12.2004 na Escola EB 1 de Campos.
ESTADO ATUAL – Foram ordenadas algumas diligências de prova, após o que será marcada audiência final. Entretanto, o Município interpôs recurso do despacho saneador.
PROCESSO – nº NUICO 10/18.1.EABRC
ESPÉCIE – Contra-ordenação
ENTIDADE – ASAE
ARGUIDO – Município de Vila Nova de Cerveira
OBJETO/PEDIDO – Contra-ordenação por falta de pessoal com formação específica para no equipamento “Parque Infantil do Castelinho”. Limites da infracção – mínimo de € 4.000,00; máximo de € 30.000,00.
ESTADO ATUAL – Aguarda decisão.
PROCESSO – nº 5210/15.3T8VNF - Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Vila Nova de Famalicão – Instância Central – 2ª Secção Comércio – J 4
ESPÉCIE – Ação comum
AUTOR – Município de Vila Nova de Cerveira
RÉUS – Massa Insolvente de António Alves Ribeiro & Filhos, Ldª. e Outros
OBJETO/PEDIDO – Pedido de reconhecimento de crédito do Município no valor de € 33.823,30 por enriquecimento sem causa.
ESTADO ATUAL – Fase dos articulados.