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Regimento e Legislação

Legislação

O que é e para que serve o Regimento?

O Regimento é o regulamento interno da Assembleia, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o regimento e integrar as lacunas.

Em vigor

Regimento da Assembleia Municipal 2021-2025 (versão final)

Estrutura do regimento da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira

O regimento atual está dividido em 3 títulos:

Título I - Disposições Gerais

  • Capitulo I – Assembleia Municipal
  • Capitulo II – Membros da Assembleia Municipal
  • Capitulo III – Grupos Municipais e Membros Independentes
  • Capitulo IV – Competências

Título II - Funcionamento e Organização da Assembleia Municipal

  • Capitulo I – Funcionamento
  • Capitulo II – Organização dos Trabalhos

Título III - Disposições Gerais

 

Histórico

Regimento AMVNC 2017-2021

Regimento AMVNC 2013-2017