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Regimento e Legislação

Legislação

O que é e para que serve o Regimento?

O Regimento é o regulamento interno da Assembleia, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o regimento e integrar as lacunas.

Regimento AMVNC 2017-2021

Regimento AMVNC 2013-2017

Estrutura do regimento da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira

O regimento atual está dividido em 4 capítulos:

  • Capitulo I – Assembleia Municipal
  • Capitulo II – Competências, direitos e deveres
  • Capitulo III – Das Sessões
  • Capitulo IV – Disposições Especiais

  • CAPÍTULO I 
    Assembleia Municipal

    Artigo 1.º - Natureza
    Artigo 2.º - Constituição
    Artigo 3.º - Convocação para o ato de instalação
    Artigo 4.º - Instalação
    Artigo 5.º - Primeira reunião
    Artigo 6.º - Composição da mesa
    Artigo 7.º - Grupos municipais
    Artigo 8.º - Âmbito e duração do mandato
    Artigo 9.º - Suspensão de mandato
    Artigo 10.º - Ausência inferior a 30 dias
    Artigo 11.º - Renúncia ao mandato
    Artigo 12.º - Perda de mandato
    Artigo 13.º - Decisão de perda de mandato
    Artigo 14.º - Alteração da composição da assembleia
    Artigo 15.º - Preenchimento de vagas
    Artigo 16.º - Condições de funcionamento

  • CAPÍTULO II 
    Competências, Direitos e Deveres

    Artigo 17.º - Competências da assembleia municipal
    Artigo 18.º - Competências de apreciação e fiscalização
    Artigo 19.º - Competências de funcionamento
    Artigo 20.º - Competências da mesa
    Artigo 21.º - Competência do presidente
    Artigo 22.º - Competência dos secretários
    Artigo 23.º - Poderes dos membros da assembleia
    Artigo 24.º - Direitos dos membros da assembleia
    Artigo 25.º - Direitos dos grupos municipais
    Artigo 26.º - Deveres dos membros da assembleia

  • CAPÍTULO III 
    Das Sessões

    Artigo 27.º - Local das Sessões
    Artigo 28.º - Sessões ordinárias
    Artigo 29.º - Sessões extraordinárias
    Artigo 30.º - Convocação das sessões
    Artigo 31.º - Quórum
    Artigo 32.º - Votações
    Artigo 33.º - Uso da palavra
    Artigo 34.º - Período de antes da ordem do dia
    Artigo 35.º - Regras do uso da palavra antes da ordem do dia
    Artigo 36.º - Período da ordem do dia
    Artigo 37.º - Regras do uso da palavra no período da ordem do dia
    Artigo 38.º - Requerimentos, perguntas e invocações do regimento
    Artigo 39.º - Duração das sessões
    Artigo 40.º - Participação dos membros da câmara municipal
    Artigo 41.º - Participação de eleitores requerentes
    Artigo 42.º - Participação do público
    Artigo 43.º - Atas
    Artigo 44.º - Registo na ata de voto de vencido
    Artigo 45.º - Meios de comunicação social

  • CAPÍTULO IV 
    Disposições Especiais

    Artigo 46.º - Assuntos urgentes
    Artigo 47.º - Iniciativa dos membros da assembleia
    Artigo 48.º - Interpretação e integração de lacunas
    Artigo 49.º - Alterações
    Artigo 50.º - Comissões ou grupos de trabalho
    Artigo 51.º - Prazos
    Artigo 52.º - Entrada em Vigor