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CPCJ

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Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Cerveira (CPCJ) tem como objetivo primordial promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A intervenção da CPCJ tem lugar sempre que não seja possível às entidades com competências em matéria de infância e juventude atuarem de forma adequada e suficiente na remoção da situação de perigo existente.

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Constituição:
  • Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
  • Centro Distrital de Segurança Social;
  • Ministério da Educação;
  • Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira;
  • Instituto de Emprego e Formação Profissional;
  • Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira;
  • Associações de Pais e/ou Encarregados de Educação;
  • Guarda Nacional Republicana;
  • Instituto Português do Desporto e da Juventude;
  • Um elemento cooptado na área da psicologia;
  • Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal.
Como funcionamos e intervimos?

A CPCJ funciona em duas modalidades: Alargada e Restrita. À modalidade alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo e, à modalidade restrita, compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

A intervenção tem base numa participação fundamentada, de situações que ponham em perigo a segurança, a saúde, a educação ou o desenvolvimento das crianças e jovens, as quais podem advir:

  • da própria criança ou jovem;
  • de familiares;
  • de qualquer pessoa que tenha conhecimento daquelas situações;
  • das entidades escolares, policiais, estabelecimentos hospitalares e centro de saúde;
  • da própria Comissão.

A participação de qualquer situação de perigo pode ser feita por escrito, telefone/fax, e-mail ou pessoalmente.

Forma de atuação:

A Comissão Restrita intervem nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo nomeadamente:

  • Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
  • Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento;
  • Proceder à instrução dos processos;
  • Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção.

A CPCJ pode aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;
  • Procedimentos de urgência quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou jovem.

As medidas de promoção e proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, conforme a sua natureza.

É importante saber que...

Todos os processos sujeitos à intervenção da CPCJ, são confidenciais por forma a salvaguardar a vida privada das crianças e jovens e das suas famílias, sendo obrigatória a autorização dos pais e a não oposição da criança ou jovem com 12 ou mais anos.


Legislação

Convenção sobre os Direitos da Criança

Declaração dos Direitos da Criança

Lei 147-99 de 1 de Setembro

Lei 142/2015, de 8 de setembro

Lei 159/2015, de 10 de Agosto

Regulamento Interno da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

 

Consulte algumas das Atividades

 

Para mais informações consulte: www.cnpcjr.pt

Horário de Expediente:

Segunda à Sexta-feira: 09h00 - 17h00

Fora do horário de expediente:

GNR de Vila Nova de Cerveira: 251 795 113

Linha de Emergência Social: 144

Linha Verde Recados da Criança: 800 206 656

Contactos:

Rua da Cortes, n.º 186

4920-267 Vila Nova de Cerveira

Telefone: 251 70 80 29

Fax: 251 70 80 39

Tlm: 925 490 426

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