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Carta Educativa

A Carta Educativa é um documento estratégico fundamental para o reordenamento da rede escolar e implementação da política Educativa Municipal.

Como instrumento de planeamento visa a racionalização de recursos físicos existentes e o cumprimento dos grandes objetivos da Lei de Bases do Sistema Educativo

A Carta Educativa para o Município de Vila Nova de Cerveira, aprovada a 8 de Maio de 2006 pelo Conselho Municipal de Educação, foi submetida a inquérito público a 31 de Maio de 2006 e remetida pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal a 27 de Setembro tendo este órgão aprovado a mesma em 29 de Setembro de 2006. A Homologação da carta Educativa pela Sr.ª Ministra da Educação teve lugar a 20 de Dezembro de 2006.

O concelho de Vila Nova de Cerveira dispõe de dois novos centros escolares que cumprem os objetivos previstos no programa nacional de reordenamento da rede educativa, permitindo a requalificação do parque escolar, a melhoria das condições de ensino e aprendizagem, e a diminuição do absentismo e abandono escolar. 

 

Decreto-Lei nº 7-2003, de 15 de Janeiro

Lei nº 41-2003 de 22 de Agosto