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Ação Social Escolar

A política Educativa Municipal aposta na promoção de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar a todos alunos do Pré - Escolar ao Ensino Superior. A Ação Social Escolar abrange um conjunto de medidas de apoio à inserção escolar destinadas a famílias que se encontram em situação de carência económica e/ou vulnerabilidade social.

Auxílios Económicos

A Educação Pré-escolar e o 1º Ciclo do Ensino Básico são etapas fundamentais, quer para a formação pessoal quer para o sucesso educativo dos alunos.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira apoia os agregados familiares mais carenciados, através da comparticipação de manuais, material escolar e refeições, consoante o escalão em que o aluno se encontra. As famílias têm a responsabilidade de se candidatarem aos apoios em cada ano letivo nos prazos e termos definidos.

Em conformidade com o Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto, o escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família. Têm direito a beneficiar dos apoios de Acão Social Escolar os alunos pertencentes aos agregados integrados no 1.º e no 2.º escalão.

Despacho n.º 20956-2008 de 11 de Agosto

Transporte Escolar

O Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro, regula a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.

O Plano Municipal de Transportes abrange, anualmente, cerca de 250 alunos residentes a mais de 3kms do estabelecimento de ensino, cabendo à Câmara Municipal suportar 100% do custo do transporte dos alunos do ensino Básico e 50% dos alunos do ensino secundário, independentemente das condições sócio -económicas dos agregados familiares.

A autarquia comparticipa em 100% o custo de transporte a alunos com limitações, portadores de deficiência ou grave carência económica devidamente comprovada e também em 100% a pessoas portadoras de deficiências que se encontrem institucionalizadas.

A Câmara Municipal colabora, ainda, no transporte de apoio às atividades extra curriculares, bem como nas visitas de estudo inseridas no Plano de Atividades Escolares, dentro da disponibilidade logística, recorrendo excecionalmente a serviços de empresas privadas.

Despacho n.º 299-84 de 5 de Setembro  

Apoios Económicos aos Estabelecimentos de Ensino

Anualmente é transferida uma verba (valor pecuniário por sala) para o Agrupamento de Escolas para o funcionamento das atividades no Pré-escolar e no 1º Ciclo do Ensino Básico.

Equipamento Mobiliário

A Autarquia, mediante solicitação por parte do Agrupamento, adquire equipamento mobiliário com vista a apetrechar os Estabelecimentos de Ensino, sendo que a aquisição é efetuada mediante disponibilidade financeira da Autarquia.

Componente de Apoio à Família

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira apoia os alunos do Ensino Pré-Escolar, com a Componente de Apoio à Família, em tempo extracurricular, ou seja, os Prolongamentos de Horário de forma gratuita. Para o efeito, atribui um subsídio anual para as atividades e compra de material didático para as salas de prolongamento de horário.

Objetivos dos Prolongamentos de Horário:

  1. Contribuir para o desenvolvimento da criança e da sua personalidade nas várias dimensões, através de um programa pedagógico e lúdico que incluirá atividades nas diversas áreas de expressão: plástica, corporal, dramática, descoberta do meio, socialização e jogos.
  2. Promover a participação da criança na vida do grupo e manter um estreito relacionamento entre a família, a escola e a comunidade, no sentido de repartir responsabilidades e de efetuar um trabalho complementar.
  3. Ocupar útil e criativamente os tempos livres das crianças nos períodos extracurriculares.

Despacho n.º 20956-2008 de 11 de Agosto

Despacho n.º 14460-2008 de 26 de Maio

Despacho n.º 299-84 de 5 de Setembro