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Município já tem em curso Estratégia Local de Habitação

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2020/12/23

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira está a ultimar a implementação da Estratégia Local de Habitação do concelho, com o apoio do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Em estreita articulação entre os Serviços Municipais de Intervenção Social e os Presidentes de Junta de Freguesia foram identificados 89 agregados familiares que vivem em condições indignas, e que podem vir a candidatar-se diretamente ao “1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”. Documento foi aprovado pela Assembleia Municipal e aguarda a concordância final do IHRU.

Tendo como objetivo apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, o “1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, dinamizado pelo IHRU, assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento.

O Presidente da Câmara Municipal reafirma que “a habitação em Vila Nova de Cerveira é uma das principais preocupações, pois há muitos anos que não se constrói nada digno desse nome no concelho, nem tão-pouco a custos controlados ou de âmbito social”. Fernando Nogueira sublinha que o atual executivo tem procurado trabalhar nas políticas públicas de habitação, “aproveitando os vários mecanismos que vão surgindo em parceria com entidades promotoras”. “Neste momento, temos em curso o projeto de construção de habitações a custos controlados (HCC) e agora esta Estratégia Local de Habitação, ambos com o apoio do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)", acrescenta.

Para a presente Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Cerveira foram identificados 89 agregados familiares, constituídos por 210 pessoas, que vivem em condições indignas, e que representam 2,7% do parque habitacional municipal. A maioria dos casos sinalizados incide em situações de insalubridade conjugada com insegurança, e de insalubridade combinada com sobrelotação.

Concluído este procedimento obrigatório de elaboração do documento estratégico, e após concordância final do IHRU, os agregados familiares identificados constituem-se com beneficiários diretos do “1º Direito” para apresentar, de forma autónoma, as candidaturas ao respetivo programa, ou podendo solicitar o apoio administrativo aos serviços municipais.

Este mecanismo de solução habitacional tem como horizonte de concretização do investimento até 2023. A comparticipação de parte ou na totalidade do financiamento solicitado é a fundo perdido (quando o rendimento mensal do agregado familiar for inferior a 600 euros, correspondente ao salário mínimo). Se existir a necessidade de recurso a empréstimo, este terá uma taxa de juro reduzida.

Atualmente, o património habitacional do Município cerveirense é composto por um conjunto de fogos sociais que se encontram dispersos por três bairros: Bairro Social da Mata Velha, na freguesia de Loivo, Bairro Alto das Veigas e Bairro da Calçada, ambos na freguesia de Vila Nova de Cerveira. De sublinhar que a política municipal relativamente à habitação classificada como ‘social’ iniciou-se em 1958 para colmatar a necessidade de alojamento das famílias desalojadas no decurso da alteração do traçado de construção da EN 13 na zona urbana da vila.

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Gabinete de Comunicação