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Comunicado - Novas medidas covid-19 geram confusão e consternação a residentes das regiões transfronteiriças

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2021/11/30

O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho (AECT Rio Minho), manifesta a sua profunda preocupação perante os novos condicionalismos impostos pelo Governo de Portugal nas fronteiras terrestres, a partir desta quarta-feira, 1 de dezembro, como medida de contenção da pandemia Covid-19.

Para este organismo de cooperação territorial, a medida anunciada pelo governo português de apresentação de resultado negativo de teste PCR (72h) ou antigénio (48h) para entrar em Portugal, por via terrestre, tem gerado um ambiente de grande confusão na sua interpretação, além de contribuir para destabilizar e comprimir a dinâmica social e funcional tão sui generis destes territórios de fronteira, em particular de ambas as margens do rio Minho.

Reunido esta terça-feira, em Valença, o Conselho Coordenador do AECT Rio Minho revelou-se surpreendido com a introdução de novas medidas que condicionam a mobilidade regular nas regiões de fronteira, sensivelmente um mês depois dos Governos de Portugal e Espanha assinarem um novo Tratado de Amizade e Cooperação, na Cimeira Luso-Espanhola.

De acordo com o Despacho n.º 11820-B/2021, publicado esta segunda-feira, pelos Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a situação dos trabalhadores transfronteiriços, que exercem atividade profissional regular até 30 km da fronteira, assim como dos trabalhadores de serviços essenciais (trabalhadores da área de transportes, de emergência e socorro, segurança e de serviços de urgência) está acautelada, bastando a apresentação do Certificado Digital EU, o que já é um sinal de reconhecimento da expressiva realidade laboral existente.

No entanto, o enquadramento para a livre circulação de residentes destas zonas de fronteira apresenta-se de difícil interpretação. A proximidade social entre as populações raianas do rio Minho tem como base a inexistência de fronteiras. As suas rotinas diárias concretizam-se, quer de um lado quer do outro da margem, sem pensar se está em Portugal ou Espanha, mas sim por estarem a desfrutar de um território comum.

Hoje, mais do que nunca, é imperioso implementar, com caráter urgente e efetivo, aquilo que ficou plasmado na última Cimeira Luso-Espanhola, o novo estatuto do trabalhador transfronteiriço, assim como a operacionalização de um Cartão de Cidadão Transfronteiriço, que poderá ser a base do desenvolvimento de um programa-piloto que promova a simplificação da vida das pessoas e para que no futuro, se houver necessidade de voltar a fechar as fronteiras, estas pessoas não voltem a ser afetadas.

De relembrar que, após seis meses de encerramento (parcial) de fronteiras em 2020 e 2021, divididos em dois períodos, os significativos prejuízos económicos que afetaram os cerca de 13.000 trabalhadores transfronteiriços existentes na fronteira do Alto Minho com a Galiza, e os milhares de negócios que integram esta economia transfronteiriça, nunca foram ressarcidos pelos respetivos Estados, apesar das reivindicações, pelo que o AECT Rio Minho defende um regime de exceção para estes territórios fronteiriços em que a realidade de cooperação e de partilha são um exemplo na União Europeia.

Neste sentido, no decorrer na reunião, o AECT Rio Minho decidiu ainda solicitar, com caráter de urgência, uma audiência ao Sr. Ministro da Administração Interna, de modo a clarificar esta situação e sensibilizar o Governo Português para o impacto económico e sociocultural que estas medidas acarretam para o quotidiano transfronteiriço.